1. Objeto do Serviço

O DockJUD é uma plataforma de gestão jurídica destinada à organização de processos, controle de prazos e centralização de informações para advogados e escritórios de advocacia.

2. Cadastro e Segurança

Para utilizar o sistema, o usuário deve fornecer dados verídicos e profissionais (incluindo CPF e número da OAB). O acesso é pessoal e intransferível, sendo o usuário o único responsável pela segurança da sua senha e pelas atividades realizadas em sua conta.

3. Responsabilidade Jurídica

Embora o DockJUD forneça ferramentas de monitorização, a responsabilidade final pelo cumprimento de prazos judiciais e pela veracidade das informações inseridas no sistema permanece sendo do advogado titular.

4. Proteção de Dados (LGPD)

Respeitamos a sua privacidade. Os dados inseridos no DockJUD são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. Não comercializamos dados de clientes nem acessamos o conteúdo técnico dos processos para fins terceiros.

5. Uso Aceitável

É proibido o uso da plataforma para fins ilícitos, envio de spam ou qualquer atividade que tente violar a integridade técnica e a segurança dos servidores do DockJUD.